A ANAC aprovou, em 22 de setembro de 2026, novas regras para atraso e cancelamento de voo, com vigência 30 dias depois da publicação no Diário Oficial da União. Elas definem quando a companhia deve dar alimentação, hospedagem e reembolso — e em quanto tempo o dinheiro precisa voltar para o passageiro.
A mudança altera a Resolução nº 400/2016, que trata das condições gerais de transporte aéreo. Ela não cria uma resolução nova do zero: reforça deveres de informação e deixa mais claras as regras de assistência que já existiam, mas que companhias e passageiros interpretavam de formas diferentes.
O que muda na regra da ANAC?
A partir da vigência, a companhia aérea passa a ter mais obrigações de avisar o passageiro assim que souber de um atraso, cancelamento ou interrupção de voo. O aviso precisa vir por canal digital, com o horário previsto de saída, as opções de reacomodação disponíveis e como acessar a assistência material.
A norma também deixa mais explícitas as regras de responsabilidade civil da companhia por danos decorrentes de atraso, cancelamento, interrupção de voo ou preterição de embarque (quando a empresa vende mais passagens do que assentos tem).
Quanto tempo de atraso me dá direito a comida e hotel?
A regra fixa dois marcos de tempo:
- Atraso de 2 horas: a companhia deve oferecer alimentação, por meio de crédito, refeição ou solução equivalente.
- Atraso de 4 horas, quando for necessário pernoitar: hospedagem e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem.
Essas obrigações valem mesmo em caso fortuito ou força maior, como mau tempo — a empresa só pode deixar de prestar a assistência diretamente, e trocar por reembolso, em situações excepcionais: limitação da estrutura do aeroporto, falta comprovada de fornecedor local ou outra emergência imprevisível. Nesses casos, o passageiro precisa guardar o comprovante do gasto, que tem de ser necessário e razoável, e o reembolso é devido em até 7 dias.
O erro que faz o passageiro perder o direito
O erro mais comum é achar que motivo de força maior — chuva forte, raio, problema de tráfego aéreo — libera a empresa de tudo. Não libera: a assistência material (comida, hospedagem, comunicação) continua sendo devida mesmo quando o atraso tem causa que a empresa não provocou. O que pode mudar, nesses casos, é a discussão sobre indenização por dano moral ou material, não a assistência básica.
Aliás, quem pensa em entrar na Justiça pedindo indenização por atraso ligado a força maior precisa saber de uma suspensão em curso: o STF reconheceu repercussão geral sobre o tema e suspendeu, em todo o país, as ações que discutem indenização por atraso ou cancelamento motivado por força maior, até decidir o caso em definitivo. Isso não afeta o direito à assistência material nem o canal administrativo da ANAC — só atrasa a tramitação de ações judiciais sobre esse tipo específico de indenização.
O que fazer agora
O que reunir: cartão de embarque e bilhete, prints das mensagens (ou da ausência delas) enviadas pela companhia, horário real de pouso ou decolagem registrado no aplicativo da empresa ou no painel do aeroporto, e os comprovantes de qualquer gasto com alimentação, transporte ou hospedagem que você mesmo tenha pago.
O primeiro passo é reclamar diretamente com a companhia. Se não houver solução, o passageiro pode registrar reclamação na plataforma Consumidor.gov ou no canal da própria ANAC. O que se aplica ao seu caso depende do motivo do atraso, do tempo de espera e do que já foi oferecido pela empresa — por isso situações parecidas terminam em respostas diferentes. Se a situação descrita aqui se parece com a sua, procure um advogado de sua confiança para avaliar o que cabe no seu caso.
Roldão, Melo & Godoy Advogados — OAB/PE 36.209. Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB.
Fontes
- Agência Gov (EBC) — ANAC atualiza regras sobre atrasos e cancelamentos e amplia deveres de informação aos passageiros, 22/09/2026.
- Catraca Livre — STF suspende processos sobre cancelamentos de voos (Tema 1.417, repercussão geral).
- Veja também, no nosso blog: Voo atrasado: STF suspende ações sobre indenização e Overbooking: quanto vale a indenização por vaga negada.


