A ANAC aprovou, em 22 de setembro de 2026, mudanças na Resolução 400/2016 que detalham quando a companhia aérea deve dar assistência ao passageiro e criam o dever de avisar, por canal digital, assim que souber de atraso ou cancelamento. As novas regras valem 30 dias depois da publicação no Diário Oficial da União.
Quem já passou por voo atrasado ou cancelado sabe o problema: a empresa demora para informar e, às vezes, questiona se deve mesmo pagar hospedagem ou alimentação. A atualização da ANAC não cria direito novo de indenização, mas deixa mais claro quando a assistência material é obrigatória e amplia o dever de informação da companhia.
O que muda com a nova resolução da ANAC?
Pela Resolução 400 atualizada, a companhia aérea deve oferecer alimentação (por crédito, voucher de refeição ou solução equivalente) a partir de duas horas de espera por atraso, cancelamento ou interrupção de voo. Passando de quatro horas, se houver necessidade de pernoite, a obrigação inclui hospedagem e transporte de ida e volta ao local de acomodação.
Essas obrigações continuam valendo mesmo em caso fortuito ou força maior — o texto da própria resolução passa a explicitar isso, junto das regras de responsabilidade civil por atraso, cancelamento, interrupção e preterição de embarque (quando o passageiro é impedido de embarcar por overbooking).
A novidade fica por conta do dever de comunicação: a empresa precisa avisar, já na compra da passagem, que a operação pode sofrer alterações por clima ou segurança, e, havendo atraso ou cancelamento, comunicar o passageiro por canal digital assim que souber — com previsão de partida, alternativas de reacomodação e como acessar a assistência material. Em situações excepcionais (problema de infraestrutura do aeroporto, falta comprovada de fornecedor local, emergência imprevisível), a empresa pode reembolsar o passageiro que pagar do próprio bolso, em até sete dias, mediante comprovação das despesas.
O que isso significa para quem vai viajar?
Na prática, passa a ser mais fácil cobrar da empresa: se o atraso passou de duas horas e não veio nem voucher de alimentação nem aviso pelo aplicativo ou e-mail da companhia, há descumprimento de um dever que agora está escrito de forma mais específica na própria resolução.
A assistência material (comida, hospedagem, transporte) é separada da indenização por dano moral ou material — uma coisa é a empresa ter que cuidar do passageiro enquanto ele espera; outra é o valor devido pelo transtorno em si, que continua dependendo da análise do caso concreto (tempo de atraso, se houve perda de compromisso, se a empresa prestou ou não a assistência devida).
O erro que faz o passageiro perder o direito à assistência
O erro mais comum é aceitar a palavra da equipe de embarque sem registrar nada: sem foto do painel de horários, sem guardar o cartão de embarque e sem anotar o horário em que foi avisado do atraso, fica mais difícil provar depois que passou das duas ou quatro horas que geram a obrigação de assistência.
Outro erro é pagar hospedagem ou alimentação do próprio bolso sem primeiro cobrar a assistência da companhia — o reembolso por conta própria é tratado como exceção, não como regra, e exige guardar nota fiscal e comprovar que o gasto foi necessário.
O que fazer agora
O que reunir: cartão de embarque, print da tela de status do voo com horário, mensagens (SMS, e-mail, aplicativo) avisando do atraso ou cancelamento, e notas fiscais de qualquer gasto com alimentação ou hospedagem.
O valor devido por atraso ou cancelamento de voo varia conforme o tempo de espera, a causa alegada pela empresa e a assistência que ela efetivamente prestou — por isso dois casos parecidos podem terminar em resultados diferentes. Se seu voo atrasou ou foi cancelado, procure um advogado de sua confiança para avaliar o que cabe no seu caso.
Escrito por Reginaldo Roldão, advogado, OAB/PE 36.209 — RMBG Advogados (Roldão, Melo & Godoy), Recife e Garanhuns/PE. Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB.


