O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em todo o país, os processos que discutem indenização por atraso ou cancelamento de voo. A decisão é do ministro Dias Toffoli e afeta o Tema 1.417, aberto a partir de um recurso da Azul contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Isso não significa que o passageiro perdeu o direito — significa que o processo dele pode ficar parado até o STF fixar a tese que vai valer para o país inteiro.
O que a Justiça decidiu
O Tema 1.417 discute qual lei vale quando uma companhia aérea nega indenização por atraso, cancelamento ou overbooking alegando caso fortuito ou força maior — mau tempo, restrição de tráfego aéreo, fechamento de aeroporto. De um lado está o Código Brasileiro de Aeronáutica, que exige provar a culpa da empresa para haver dano moral. Do outro, o Código de Defesa do Consumidor, que presume o dano quando o serviço falha, sem exigir essa prova.
Enquanto o STF não julga o mérito — a previsão é de até um ano —, os processos que tratam do tema ficam suspensos. Mas a suspensão não é igual para todo mundo: decisões recentes de tribunais estaduais, como o TJRS, vêm entendendo que ela só alcança os casos em que a empresa alega motivo externo. Quando o atraso decorre de falha da própria companhia — manutenção da aeronave, escala de tripulação, overbooking —, o processo pode seguir tramitando normalmente.
O que isso significa para você
Se seu voo atrasou ou foi cancelado, você continua com direito a assistência da companhia — comunicação após 1h de espera, alimentação após 2h, hospedagem e transporte após 4h, pela Resolução 400 da ANAC — independente de qualquer discussão no STF. Essa parte não está suspensa.
Já o pedido de indenização por dano moral pode ou não ser afetado, dependendo do motivo que a empresa apresentar para o atraso. Um voo cancelado por chuva forte tende a entrar na suspensão. Um voo atrasado porque a tripulação não chegou a tempo, não.
O erro que faz perder o direito
O erro mais comum é achar que, com o processo suspenso, não vale mais a pena guardar prova nenhuma. É o contrário: é exatamente agora que o passageiro precisa reunir o que comprova por que o voo atrasou — e não deixar a empresa ser a única fonte dessa informação depois.
Peça por escrito, no balcão ou pelo aplicativo, o motivo declarado do atraso. Guarde o cartão de embarque, os comunicados da companhia e qualquer print de status do voo. Esse conjunto de provas é o que vai decidir, lá na frente, se o seu caso entra ou não na exceção da suspensão.
O que fazer agora
O que reunir: cartão de embarque, comprovante de compra da passagem, prints ou e-mails com o motivo do atraso informado pela empresa, recibos de gastos extras (alimentação, hospedagem, transporte) e o protocolo de reclamação feito no momento.
O direito à indenização depende do motivo real do atraso e das provas reunidas — por isso casos parecidos podem ter desfechos diferentes enquanto o STF não decide a tese. Se isso aconteceu com você, procure um advogado de sua confiança para avaliar se o seu caso já pode ser ajuizado ou se entra na suspensão nacional.
Roldão, Melo Bernardes & Godoy Advogados — OAB/PE 36.209. Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB.
Fontes
- STF — andamento do Tema 1.417 de repercussão geral
- Conjur — “Suspensão nacional de ações sobre voos não inclui danos por culpa da empresa” (mai/2026)
- Aerojota — Código Brasileiro de Aeronáutica ou CDC: o que está em jogo no Tema 1.417
- RMBG Advogados — Overbooking: quanto vale a indenização por vaga negada


