Há um teto para o dano material, mas não para o dano moral. Em decisão noticiada em julho de 2026, o TJSP condenou uma companhia aérea a pagar R$ 9,8 mil (1.288 DES) pelos bens de uma mala extraviada em voo internacional entre São Paulo e Dublin e mais R$ 7 mil de dano moral, que não segue o limite da Convenção de Montreal.

A decisão chama atenção por outro motivo: a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) atualizou esse teto para 1.519 DES, em vigor desde 28 de dezembro de 2024. Quem teve a bagagem extraviada em viagem internacional precisa conhecer as duas regras e os prazos curtos para reclamar.

O que a Justiça decidiu?

No processo nº 1019399-21.2025.8.26.0002, a 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator desembargador Coutinho de Arruda, analisou o extravio definitivo da mala de um passageiro que viajou entre São Paulo e Dublin, com conexões em Madri e Londres.

A primeira instância havia fixado valores menores. O tribunal considerou a indenização defasada em relação ao limite da OACI e fixou:

  • dano material: R$ 9,8 mil, equivalente a 1.288 DES, valor pedido pelo passageiro;
  • dano moral: R$ 7 mil, porque a perda definitiva de todos os pertences pessoais “ultrapassa o mero dissabor”.

O DES (Direito Especial de Saque) é uma unidade monetária do FMI. O valor em reais muda com o câmbio, por isso a conversão é feita caso a caso.

O que isso significa para quem teve a mala extraviada?

O STF separou as duas indenizações em dois julgamentos com repercussão geral:

  • Tema 210 (RE 636.331): no dano material em voo internacional, prevalecem os tratados, como a Convenção de Montreal, inclusive o teto.
  • Tema 1.240 (RE 1.394.401): as convenções não se aplicam ao dano moral, que segue as regras brasileiras e não tem teto.

Na prática, o reembolso dos objetos tem limite, enquanto o dano moral depende do que o passageiro passou: viagem de trabalho comprometida, compras de emergência, perda de itens de valor afetivo.

Existe uma saída para quem leva bens caros: fazer a declaração especial de valor no check-in, que pode elevar o limite mediante taxa. Sem ela, o teto se aplica.

Uma dúvida comum: a suspensão de processos determinada pelo STF no Tema 1.417 trata de atraso, cancelamento e alteração de voo por caso fortuito ou força maior. A decisão que delimitou essa suspensão, de março de 2026, não menciona extravio de bagagem. Explicamos o alcance dela no artigo sobre a suspensão das ações de voo atrasado.

Os valores do caso do TJSP refletem as circunstâncias daquele processo. O valor é fixado caso a caso e não se transfere automaticamente a outro.

Qual erro faz perder o direito?

O erro mais comum é não registrar a reclamação por escrito dentro do prazo. Pela Convenção de Montreal:

  • bagagem danificada: protesto em até 7 dias do recebimento;
  • bagagem atrasada: protesto em até 21 dias da data em que foi entregue;
  • ação judicial: em até 2 anos da chegada ao destino.

A contagem desses prazos pode variar conforme o caso. Outro erro é jogar fora notas fiscais e comprovantes das compras de emergência feitas no destino.

O que fazer agora?

Reúna antes de buscar orientação:

  • RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou PIR, feito no aeroporto;
  • cartão de embarque e etiqueta da bagagem;
  • protocolos e e-mails trocados com a companhia;
  • notas fiscais do que foi comprado por causa do extravio;
  • lista dos itens perdidos, com fotos ou comprovantes, se houver.

A indenização depende da prova do prejuízo, do tipo de voo e dos prazos cumpridos — casos parecidos terminam em resultados diferentes. Se a situação descrita aqui se parece com a sua, procure um advogado de sua confiança para avaliar o que se aplica ao seu caso.

Fontes

Escrito por Reginaldo Roldão, advogado, OAB/PE 36.209 — RMBG Advogados (Roldão, Melo & Godoy), Recife e Garanhuns/PE. Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB.