Nem todo acidente de trânsito a serviço obriga a empresa a indenizar. O TST retirou uma condenação de R$ 100 mil contra uma distribuidora porque as provas mostraram que o próprio motorista perdeu o controle do carro e invadiu a pista contrária — sem falha mecânica nem defeito do veículo envolvido.
O caso envolvia um vendedor que dirigia com frequência por rodovias e morreu num acidente voltando de uma reunião de trabalho. A família buscou indenização alegando que o carro alugado pela empresa não tinha ABS nem airbag.
O que o TST decidiu?
Na primeira e na segunda instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil em danos morais e materiais à família, sob o argumento de que dirigir por rodovias com frequência já era, por si só, atividade de risco. A Quinta Turma do TST (Ag-ARR-0010107-76.2017.5.03.0074, relator ministro Douglas Alencar Rodrigues) afastou a condenação.
Laudo pericial, relatório da Polícia Civil e parecer do Ministério Público apontaram que o motorista invadiu a contramão e colidiu de frente com outro veículo, sem qualquer falha mecânica. Para o TST, a atividade de risco pode gerar responsabilidade da empresa — mas só quando existe relação entre esse risco e o dano. Ficando provada a culpa exclusiva do trabalhador, essa relação se rompe.
O que isso significa para quem sofreu acidente de trânsito a serviço?
A regra geral continua a mesma: quando a atividade do empregado é de risco — rodovia com frequência, entrega, transporte de carga ou de pessoas — a empresa responde pelo acidente independentemente de culpa, pela regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. O que muda o resultado é a prova de quem causou o acidente.
O próprio TST fez a ressalva: a decisão vale para as circunstâncias daquele caso e não significa que todo acidente de trânsito do empregado a serviço afasta automaticamente a responsabilidade da empresa. Defeito do veículo, falta de manutenção, jornada excessiva ou pressão por prazo que contribuiu para o acidente continuam pesando contra a empresa.
O erro que faz perder o direito à indenização
O erro mais comum é não reunir, ainda na fase de investigação, os elementos que mostram a causa real do acidente: boletim de ocorrência, laudo pericial do local, estado de manutenção do veículo e registros de jornada de quem dirigia. Sem isso, a empresa tende a atribuir o acidente só à conduta do motorista — e, como mostrou o caso acima, essa tese pode prevalecer.
Outro erro é tratar acidente de trajeto e acidente a serviço como a mesma coisa: as regras de responsabilidade e de estabilidade mudam conforme o trabalhador estava se deslocando para o trabalho ou já em atividade por conta da empresa.
O que fazer agora
O que reunir: boletim de ocorrência, laudo do IML ou da perícia, CAT (comunicação de acidente de trabalho), histórico de manutenção do veículo, mensagens ou escalas que comprovem a jornada e a função exercida no momento do acidente.
Cada caso de acidente de trânsito a serviço tem um conjunto de provas diferente, e é essa prova — não a gravidade do acidente isoladamente — que decide se a empresa responde. Se você ou um familiar passou por isso, procure um advogado de sua confiança para avaliar as provas disponíveis no seu caso.
Escrito por Reginaldo Roldão, advogado, OAB/PE 36.209 — RMBG Advogados (Roldão, Melo & Godoy), Recife e Garanhuns/PE. Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB.


