O processo que discute pejotização pode voltar a correr normalmente na primeira instância e no TRT, mas ainda pode travar antes de chegar ao fim. Em julho de 2026, o STF suspendeu a execução de uma condenação por vínculo de emprego com esse fundamento — mesmo com o processo já encerrado desde 2025 — porque o julgamento definitivo do Tema 1.389 segue sem data marcada.

Quem move ou responde a ação de pejotização (contratação como pessoa jurídica para mascarar vínculo de emprego) vive hoje três fases possíveis ao mesmo tempo: processos recomeçando, processos represados de novo e, em casos pontuais, execuções paradas mesmo depois de decisão favorável definitiva.

O que o STF decidiu sobre pejotização?

Em abril de 2025, o STF suspendeu, em todo o país, as ações que discutiam a validade da contratação de trabalhador como pessoa jurídica — o chamado Tema 1.389 da repercussão geral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Nenhuma dessas ações podia avançar enquanto o Supremo não julgasse o mérito.

Em despacho de 18/06/2026, o relator determinou a retomada da tramitação nas instâncias de origem: processos voltam a correr na Vara do Trabalho e no TRT, com instrução e coleta de prova. Mas a liberação é parcial — depois da decisão do Tribunal Regional, o processo é suspenso de novo, agora até o Supremo decidir o Tema 1.389, sem alcançar o TST enquanto isso não ocorrer.

Pouco depois, em decisão publicada no DJE em 07/07/2026 (Rcl 96.493), o STF foi além: suspendeu a execução de um título já transitado em julgado desde 05/02/2025, que havia reconhecido fraude na contratação por pessoa jurídica e condenado a empresa pelas verbas da relação de emprego. O ministro entendeu que, mesmo com o processo encerrado, a matéria de fundo está “abarcada pelo reconhecimento da repercussão geral” do Tema 1.389, aplicando entendimento já usado pelo STF em outros casos (Questão de Ordem na AR 2.876) para travar a cobrança de títulos alcançados por um precedente ainda não julgado.

Essa decisão específica vale para aquele processo — não é uma tese geral obrigando a suspensão de toda execução sobre pejotização. Mas mostra que o risco de travar não desaparece com o trânsito em julgado, e pode reaparecer na hora de cobrar o que já foi decidido.

O que isso significa para quem tem ação de pejotização?

Se a ação está na primeira instância ou no TRT, ela deve seguir normalmente até a decisão regional — reunir prova de subordinação, horário fixo, exclusividade e demais elementos do vínculo continua sendo o que decide o caso, com ou sem o Tema 1.389 julgado.

Se a decisão já é definitiva e a cobrança está em andamento, vale ficar atento: a empresa condenada pode pedir a suspensão da execução alegando que a matéria está sob o Tema 1.389, como ocorreu na Rcl 96.493. Isso não anula a vitória — apenas atrasa o recebimento até o STF decidir o tema de fundo, sem data prevista.

O erro que atrasa ainda mais o processo

O erro mais comum é tratar a retomada da tramitação, em junho de 2026, como se o caso estivesse liberado até o fim — e perder o momento de produzir prova por achar que “o processo está parado de qualquer jeito”. A instrução acontece agora, mesmo sabendo que o caso pode ser suspenso de novo depois da decisão regional.

Outro erro é não reagir quando a parte contrária pede suspensão da execução: a decisão sobre aplicar ou não o mesmo entendimento da Rcl 96.493 ao seu caso depende de argumentação específica, caso a caso.

O que fazer agora

O que reunir: contrato de prestação de serviços como PJ, comprovantes de subordinação (horário fixo, metas, prestação de contas, exclusividade), mensagens com superiores, e, se já houver sentença ou acórdão, a certidão de trânsito em julgado e o andamento da execução.

Cada fase do processo de pejotização pede uma estratégia diferente — produzir prova não é o mesmo que reagir a um pedido de suspensão de execução. Se você está nessa situação, procure um advogado de sua confiança para avaliar em qual fase seu caso está e o que fazer nela.

Escrito por Reginaldo Roldão, advogado, OAB/PE 36.209 — RMBG Advogados (Roldão, Melo & Godoy), Recife e Garanhuns/PE. Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB.

Fontes