Para provar que a Administração contratou temporário no lugar do aprovado, o caminho mais seguro é documental e quase todo público: a publicação da contratação no Diário Oficial, a folha de pagamento no Portal da Transparência e, se faltar algo, um pedido pela Lei de Acesso à Informação. Sem essa prova, o STJ tem negado o pedido (AgInt no RMS 70.802/MG, 2025).

Saber que “tem gente contratada na sua vaga” não basta. O tribunal quer ver quem, desde quando, em qual função e lotação, e por quanto tempo. A boa notícia é que a maior parte disso está publicada. Para ver em que situação você está, use a página sobre concurso e temporário.

Por que a prova decide o caso?

Em abril de 2025, a 1ª Turma do STJ negou o pedido de um candidato fora das vagas que havia sido contratado como professor temporário na mesma função. A razão: a contratação temporária, sozinha, não prova cargo vago, porque pode estar cobrindo a licença de um titular (AgInt no RMS 70.802/MG, 08/04/2025). Já para quem está dentro das vagas, a contratação de temporário na mesma função foi suficiente para o STJ reconhecer o direito à nomeação (AgInt no RMS 57.800/MG, 09/09/2024).

Onde encontrar cada prova

  • Diário Oficial: editais de seleção simplificada, portarias de contratação, extratos de contrato e renovações, com datas.
  • Portal da Transparência: a folha de pessoal, com o nome, o cargo ou função, o tipo de vínculo e a lotação do contratado.
  • Lei de Acesso à Informação: pedido ao órgão da lista de temporários na função, do motivo de cada contratação e dos cargos efetivos vagos. O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10.
  • Lei do quadro de pessoal: o número de cargos criados, para comparar com os ocupados.

O que mostra necessidade permanente?

Renovações sucessivas, contratos sem titular afastado, a mesma função sendo coberta por temporários ano após ano e seleção simplificada aberta enquanto o concurso ainda vale. Foi esse conjunto que pesou, por exemplo, no caso noticiado em Jataúba (PE), em que o município fez 61 contratações temporárias para a mesma função durante a validade do concurso (Diario de Pernambuco, 05/02/2026).

O erro que faz perder o direito

Entrar com o pedido só com prints soltos ou relatos de colegas. O mandado de segurança exige prova pronta, e documento incompleto é motivo frequente de derrota.

O que fazer agora?

Baixe a folha do Portal da Transparência do mês atual, procure as publicações de contratação no Diário Oficial e guarde tudo com data. Se faltar informação, faça o pedido pela Lei de Acesso e guarde o protocolo.

O cabimento do pedido depende da posição na lista, das provas e dos prazos, e decisões de outros processos não se transferem automaticamente ao seu. Se a situação descrita aqui se parece com a sua, procure um advogado de sua confiança para avaliar o que se aplica ao seu caso.

Roldão, Melo & Godoy Advogados, OAB/PE 36.209. Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB.

Fontes

Escrito por Reginaldo Roldão, advogado, OAB/PE 36.209, RMBG Advogados (Roldão, Melo & Godoy), Recife e Garanhuns/PE.