Fui aprovado em concurso público e contrataram temporário para a mesma função: tenho direito à nomeação?

Em regra, não. O STF decidiu que quem toma posse por decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo em que esperou, salvo arbitrariedade flagrante da Administração (RE 724.347, 2015). O objetivo do pedido é a nomeação e a posse, não o pagamento dos salários do período.

Normalmente não. O STJ entende que substituir um servidor afastado, por licença ou outro motivo, não abre vaga efetiva (AgInt no RMS 70.802/MG, 2025). O cenário muda quando o temporário ocupa a função em si, sem titular afastado, ou quando as contratações se repetem durante a validade do concurso.

A Constituição permite validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III). O prazo exato está no edital e conta da homologação do resultado, publicada no Diário Oficial. Confira também se houve ato de prorrogação, porque ele muda a data limite para pedir a nomeação.

São 120 dias. Nos casos de preterição em concurso, o STJ conta esse prazo a partir do último ato considerado ilegal, como a mais recente contratação de temporário para a mesma função (RMS 64.025/BA, 2022). Passado esse prazo, ainda pode caber ação comum, que admite produção de provas.

Sim. As teses do STF sobre nomeação de aprovados (Temas 161 e 784) valem para concursos da União, dos estados e dos municípios. O que muda de um caso para outro é onde estão as provas, como Diário Oficial e Portal da Transparência, e qual juízo julga o pedido.

Sim. O mandado de segurança e a ação comum exigem advogado. A análise começa pelos documentos que mostram a sua classificação, a validade do concurso e a contratação de temporários na mesma função. Com eles em mãos, dá para avaliar qual caminho cabe e qual prazo ainda está correndo.