Não. Quem passa dentro das vagas do edital continua com direito à nomeação durante a validade do concurso. Em outubro de 2025, no Tema 1164, o STF abriu uma única exceção: o cargo pode deixar de ser preenchido se for extinto por estouro do limite de gastos com pessoal, antes de vencer o concurso e com justificativa formal.
A notícia circulou como se o direito à nomeação tivesse acabado, e muita gente aprovada entrou em pânico. A leitura atenta da decisão mostra o contrário: a regra geral ficou de pé, e a exceção tem condições que a administração precisa cumprir uma por uma.
O que o STF decidiu no Tema 1164?
O caso veio de Belém (PA). Um candidato aprovado para soldador da Secretaria de Saneamento teve o cargo extinto por lei municipal, e a Justiça do Pará garantiu a nomeação. A prefeitura recorreu ao STF alegando crise financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No RE 1.316.010, relatado pelo ministro Flávio Dino e julgado no plenário virtual encerrado em 10/10/2025, o STF fixou a tese: a extinção dos cargos do edital por superação do limite prudencial de gastos com pessoal justifica não nomear o aprovado dentro das vagas, desde que aconteça antes do fim da validade do concurso e seja devidamente motivada. Os embargos de declaração foram rejeitados em fevereiro de 2026.
O detalhe que quase ninguém conta: no caso concreto, o candidato ganhou. Por unanimidade, o STF manteve a nomeação, porque o cargo foi extinto depois de vencida a validade do concurso.
O que isso significa para você?
A regra continua sendo a do Tema 161 do STF: aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação dentro do prazo de validade. Para a exceção do Tema 1164 valer, a administração precisa reunir todas estas condições:
- o limite prudencial de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal foi realmente superado;
- o cargo foi extinto (não basta “suspender” ou “adiar” as nomeações);
- a extinção aconteceu antes de vencer a validade do concurso;
- a decisão foi motivada, com as razões explicadas no ato.
Faltou uma delas, a exceção não se aplica e volta a valer a regra geral. Isso inclui o caso de quem foi preterido por temporário contratado no lugar do aprovado: se o órgão diz que não tem dinheiro para nomear, mas paga contratado para a mesma função, o argumento fiscal fica difícil de sustentar.
A prova que faz diferença
Em processo de nomeação, quem ganha é quem consegue mostrar datas. O que costuma decidir o caso:
- o edital, com o número de vagas e o cargo;
- a homologação do resultado e a sua classificação;
- a data de validade do concurso, inclusive se houve prorrogação;
- a lei ou o ato que extinguiu o cargo, com a data de publicação e a justificativa;
- o Relatório de Gestão Fiscal do período, que mostra se o limite de gastos estava mesmo estourado;
- qualquer prova de contratação temporária ou terceirizada para a mesma função.
O erro que faz perder o direito
Esperar o concurso vencer para agir. O mandado de segurança tem prazo de 120 dias, e a contagem costuma começar do ato que feriu o direito ou do fim da validade, conforme o caso. Perdido esse prazo, ainda pode haver ação comum, mas o caminho fica mais longo.
Outro erro comum é aceitar a resposta de que “o STF acabou com a nomeação”. Como mostrou o próprio caso de Belém, a exceção só vale quando todas as condições aparecem no papel.
O que fazer agora
Separe o edital, a homologação, a data de validade do concurso e qualquer ato que tenha extinguido cargos ou suspendido nomeações. Com esses documentos, dá para ver em poucos minutos se a exceção do STF se aplica ao seu caso ou se o seu direito continua inteiro.
Cada caso depende das datas e dos documentos, e casos parecidos podem ter desfechos diferentes. Se você foi aprovado dentro das vagas e a nomeação não veio, a análise inicial dos documentos é gratuita: envie pelo WhatsApp do escritório, (81) 9.8259-9867.
Fontes
- STF, 20/10/2025: Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal (RE 1.316.010, Tema 1164)
- RE 1.316.010-PA, julgamento em 10/10/2025, publicação em 20/10/2025
- Rejeição dos embargos de declaração (sessão virtual encerrada em 24/02/2026)
- Tema 161 do STF (RE 598.099) e Tema 1164
Escrito por Reginaldo Roldão, advogado, OAB/PE 36.209 — RMBG Advogados (Roldão, Melo & Godoy), Recife e Garanhuns/PE.


